Nesta terça-feira, 28 de maio de 2024, o Congresso Nacional manteve os vetos do ex-presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei 2108/21, que visava criminalizar a disseminação de fake news como crime contra o Estado Democrático de Direito. O veto, identificado como 46/2021, foi mantido com 317 votos a favor e 139 contra, necessitando de pelo menos 257 votos para ser derrubado.
A proposta vetada previa penas de até cinco anos de reclusão por disseminação de notícias falsas, gerando controvérsias sobre a proporcionalidade das penas e a clareza na definição de quem seria responsabilizado, seja o produtor, publicador ou compartilhandor do conteúdo. Havia temores de que a lei pudesse violar o princípio de isonomia ao potencialmente punir severamente aqueles que apenas compartilham informações.
Outro ponto de debate era a definição vaga de “fatos sabidamente inverídicos”, que poderia conferir às agências de checagem um poder excessivo, trazendo riscos de abuso político. Atualmente, crimes contra a honra e outras disposições legais são consideradas suficientes para lidar com fake news, complementadas pela resolução 23.732/24 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que regulamenta o tema para as eleições municipais.
A oposição articulou-se para manter o veto, acusando o governo de Luiz Inácio Lula da Silva de tentar implementar um mecanismo autoritário para controlar a disseminação de informações, o que foi interpretado como uma forma de censura velada por críticos da medida. Alguns setores da imprensa apoiaram a proposta, preocupando defensores da liberdade de expressão, que temiam futuras restrições impostas pelo governo.
Além dos vetos relacionados às fake news, a sessão também abordou outros temas, como a “saidinha” de presos e a aprovação de créditos orçamentários extras, totalizando cerca de R$ 2 bilhões para diversas finalidades, incluindo obras públicas e educação.
