O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou parcialmente, nesta quinta-feira (3), o plano do governo do Estado do Rio de Janeiro para a redução da letalidade policial, no âmbito da “ADPF das Favelas”. A Corte, no entanto, impôs uma série de medidas adicionais que deverão ser adotadas nos próximos 180 dias, sob pena de descumprimento de decisão judicial. O julgamento abordou tanto falhas administrativas quanto a omissão estatal diante do domínio de territórios por milícias e traficantes.
Entre as determinações do STF estão a obrigatoriedade de câmeras em fardas e viaturas, a regulamentação da presença de ambulâncias em operações e a criação de um plano para retomar áreas sob controle de organizações criminosas. A Polícia Federal foi acionada para instaurar inquéritos sobre crimes com impacto nacional cometidos por milícias e pelo tráfico, destacando-se a presença do governo federal no esforço de reconstrução da ordem pública.
Durante a sessão, o ministro Alexandre de Moraes criticou o que classificou como “romantização” do domínio criminoso nas comunidades. Já o presidente da Corte, ministro Roberto Barroso, reconheceu a redução da letalidade policial nos últimos cinco anos, mas atribuiu o feito às decisões liminares do relator Edson Fachin, alertando para a persistente omissão do Estado em implementar mudanças estruturais.
O governador Cláudio Castro (PL) declarou que irá cumprir as determinações, mas defendeu as corporações estaduais e criticou a associação automática entre operações e ilegalidades. Ele afirmou que “o uso excessivo da força parte das milícias e do tráfico”, reforçando que a polícia continuará atuando para proteger os cidadãos.
A ação que motivou o julgamento foi protocolada em 2019 pelo PSB, sob alegação de violações sistemáticas de direitos fundamentais nas operações de segurança pública. Embora o STF tenha evitado julgamentos morais sobre a conduta policial, reafirmou a necessidade de cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, cujas recomendações são obrigatórias para o Estado brasileiro.
A decisão, analisada pelo jornal O Farol Diário, coloca o governo do Rio diante de um novo desafio: cumprir um plano ambicioso de redução da violência policial sem comprometer a atuação legítima das forças de segurança, num cenário onde o poder paralelo avança sobre direitos e territórios.
