O deputado estadual Faissal Calil (Cidadania) apresentou, na sessão da manhã desta quarta-feira (21) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), um projeto de lei que proíbe o reajuste de tarifas de pedágio em contratos de concessão rodoviária em caso de atraso em obras, por responsabilidade da concessionária. Segundo o parlamentar, a medida visa enfrentar uma situação recorrente nos dispositivos firmados para operação de rodovias do estado.
O projeto de lei prevê que os contratos futuros de concessão rodoviária deverão conter cláusulas que proíbam o reajuste das tarifas de pedágio, enquanto durar o atraso na execução de obras ou melhoramentos previstos contratualmente, quando a demora for ocasionada pela concessionária. De acordo com Faissal, várias concessões vigentes atualmente enfrentam descumprimento sistemático dos cronogramas de execução de obras e melhorias por parte das empresas responsáveis.
Faissal explicou que, embora os contratos prevejam instrumentos formais de controle, como termos de notificação e autos de infração, que podem resultar na aplicação de multas e outras sanções contratuais, tais medidas têm se mostrado insuficientes para garantir o efetivo cumprimento das obrigações assumidas. O deputado ressaltou que, em diversos trechos concedidos, as obras se arrastam, os prazos são prorrogados e os usuários continuam arcando com tarifas elevadas, muitas vezes sem a correspondente prestação dos serviços contratados.
“As concessionárias cobram pedágio, mas não trazem nenhuma melhoria para a população. Essas empresas que descumprem o contrato, não merecem ter o preço reajustado. Temos o caso, por exemplo, da Via Brasil, em Alta Floresta, que não cumpriu o contrato original, mas conseguiram um aditivo, que só prejudica a população, e que previa a conclusão de obras agora em maio, ou seja, nem isso eles vão cumprir. A empresa age com total desrespeito aos usuários e não merece ter um reajuste na sua tarifa, que já é muito cara”, afirmou.
