Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) enviada pelo governo Lula à Câmara dos Deputados promete transformar a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF), mas não sem polêmicas e custos elevados. O texto, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), prevê a troca do nome da corporação para “Polícia Viária Federal” e amplia sua atuação para ferrovias e hidrovias — mudanças que podem gerar um impacto financeiro superior a R$ 250 milhões.
A nova Polícia Viária Federal teria competência para atuar de forma ostensiva em toda a malha viária federal, não se restringindo mais às rodovias. No entanto, a transição envolveria gastos significativos com a substituição de uniformes, viaturas, aeronaves e a adaptação de sistemas e prédios públicos. Apenas a troca dos uniformes dos cerca de 13 mil agentes ativos pode custar R$ 80 milhões.
Internamente, a proposta não é vista com unanimidade. Um dos pontos que geram maior desconforto entre os servidores da PRF é a restrição explícita de que a nova corporação não poderá exercer funções de polícia judiciária nem apurar infrações penais — prerrogativas que seguirão exclusivas da Polícia Federal e das Polícias Civis. Segundo agentes, isso pode enfraquecer a capacidade de inteligência da instituição e dificultar sua integração com o Ministério Público e o Judiciário.
Outro aspecto controverso da PEC é a possibilidade de a Polícia Viária Federal prestar apoio temporário às forças de segurança estaduais, mediante solicitação dos governadores e autorização do Governo Federal. Embora práticas semelhantes já existam por meio de decretos e normas infralegais, a inclusão na Constituição tornaria essas competências permanentes e institucionalizadas.
A relatoria da proposta está a cargo do deputado Mendonça Filho (União-PE), e a expectativa é que a votação na CCJ ocorra ainda neste mês. Se aprovada, a PEC seguirá para uma comissão especial, onde seu mérito será analisado com mais profundidade. O Farol Diário continuará acompanhando os desdobramentos desta proposta que promete remodelar o papel da PRF na segurança pública nacional.
