O deputado estadual Faissal Calil ingressou com uma ação judicial contra a Via Brasil MT Concessionária de Rodovias, o Estado de Mato Grosso e a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (AGER). A peça contesta o contrato de concessão nº 001/2019 referente ao lote 2, que compreende as rodovias MT-320 e MT-208, na região de Alta Floresta. O foco da ação é a anulação do 4º Termo Aditivo, firmado em janeiro de 2025, sob a acusação de beneficiar indevidamente a empresa.
O aditivo, segundo o parlamentar, suprimiu obras essenciais previstas no Programa de Exploração Rodoviário, como a pavimentação dos acostamentos, e ainda eliminou a cobrança da outorga variável de 1% da receita tarifária bruta da concessionária. Para Faissal, as alterações configuram uma violação do interesse público e um prejuízo direto aos cofres do Estado, estimado em R$ 71 milhões.
O contrato original, firmado em 2018, previa um investimento de R$ 1,9 bilhão ao longo de 30 anos para a manutenção e modernização das rodovias estaduais, com impacto direto sobre a vida de cerca de 112 mil moradores de municípios como Colíder, Alta Floresta e Nova Santa Helena. No entanto, a Via Brasil MT teria falhado no cumprimento de diversas cláusulas, levando a AGER a aplicar mais de R$ 3 milhões em multas e à Justiça a reconhecer danos morais coletivos.
A ação do deputado pede uma liminar para suspender os efeitos do aditivo e, ao final, a anulação definitiva do mesmo. Subsidiariamente, pleiteia a rescisão completa da concessão, caso não seja possível restaurar os termos originais do contrato. A petição também solicita o ressarcimento integral dos danos causados ao erário pelas alterações consideradas irregulares.
O caso evidencia a fragilidade de alguns contratos de concessão pública, especialmente quando alterações posteriores beneficiam empresas em detrimento do contribuinte. O Farol Diário seguirá acompanhando os desdobramentos desta ação, que pode impactar a credibilidade de futuros projetos de infraestrutura no estado.
