O Farol Diário — O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entregou nesta quarta-feira (24) ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que amplia o papel da União no setor, historicamente gerido por estados e municípios. A medida busca reforçar a atuação federal no combate à violência, ao mesmo tempo em que tenta respeitar a autonomia dos entes federativos.
Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, Lula afirmou que o objetivo é oferecer apoio, e não tomar controle das ações de segurança. “O governo federal assumiu definitivamente a responsabilidade de se colocar à disposição dos estados”, declarou o presidente, acompanhado dos ministros Ricardo Lewandowski e Gleisi Hoffmann, e de líderes do Congresso.
A PEC insere o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, nos moldes do SUS, com diretrizes unificadas e papel coordenador da União. A mudança permitirá maior integração entre polícias, padronização de dados e ampliação do alcance da Polícia Federal e da agora rebatizada Polícia Viária Federal, que poderá atuar em ferrovias, hidrovias e edificações federais.
A proposta, no entanto, enfrentou resistência em sua versão inicial, apresentada em 2023, quando governadores temeram uma centralização excessiva. Após meses de ajustes, o texto foi reformulado para explicitar que a ampliação federal não anula competências estaduais e municipais. A nova versão também inclui as Guardas Municipais na Constituição, com prerrogativas ampliadas, em linha com decisão recente do STF.
Apesar da promessa de cooperação, a medida levanta alertas sobre o risco de concentração de poder em Brasília e de utilização política da segurança pública — um tema sensível em tempos de crescente violência. O Congresso agora terá a missão de debater os limites e garantias dessa atuação federal, que, embora apresentada como auxílio, pode significar uma guinada centralizadora em um setor historicamente descentralizado.
