O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou parcialmente, nesta quinta-feira (3), o plano de redução da letalidade policial apresentado pelo Estado do Rio de Janeiro no âmbito da ADPF 635. Conhecida como “ADPF das Favelas”, a ação trata da resposta do poder público à violência policial e à ocupação territorial por organizações criminosas. O Tribunal impôs novas medidas, como a elaboração de um plano de reocupação de áreas dominadas por facções e a abertura de inquérito pela Polícia Federal para investigar crimes de repercussão interestadual.
O relator, ministro Edson Fachin, apresentou voto conjunto em busca de consenso no colegiado, indicando que, apesar das melhorias, o Estado ainda está longe de alcançar padrões constitucionais no controle da violência policial. O ministro destacou avanços como a instalação de câmeras nos uniformes de agentes e protocolos mais transparentes de operação. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, ressaltou que a decisão visa garantir os direitos humanos, especialmente dos moradores das comunidades, muitas vezes esquecidos pelas políticas públicas tradicionais.
Entre as determinações, está a obrigatoriedade de criação de um plano para a reocupação territorial das comunidades, com a presença efetiva do poder público em áreas como saúde, educação e cultura. Além disso, a Polícia Federal deverá instaurar inquéritos dedicados exclusivamente ao combate a milícias, tráfico de armas, drogas e lavagem de dinheiro, em colaboração com órgãos estaduais e federais, como o COAF e a Receita Federal.
O julgamento também prevê maior rigor na comunicação de mortes em operações, ampliando a atuação do Ministério Público, além da criação de programas de assistência à saúde mental dos agentes de segurança. O Farol Diário acompanhará de perto os desdobramentos desta decisão, que pode marcar uma inflexão nas políticas de segurança pública no Rio de Janeiro, hoje divididas entre a inércia estatal e o poder crescente de organizações criminosas.
