Em mais uma iniciativa para avançar no controle do ambiente digital, o governo Lula definiu que a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) assumirá a fiscalização das plataformas digitais no Brasil. A proposta, alinhada em reunião no Palácio do Planalto com nove ministérios, prevê que a agência tenha poderes para aplicar multas e até bloquear redes sociais que descumprirem determinações de remoção de conteúdo.
O novo projeto, que substituirá o paralisado PL das Fake News, será enviado ao Congresso Nacional nos próximos dias. A formulação do texto vem sendo coordenada desde outubro pelo Ministério da Justiça, sob a liderança do ministro Ricardo Lewandowski, e ganhou velocidade após episódios polêmicos envolvendo o uso do PIX em fraudes e debates públicos sobre liberdade de expressão, como no caso da primeira-dama Janja da Silva.
A proposta adota um vocabulário menos polêmico que o antigo PL, evitando termos como “desinformação” e “moderação de conteúdo”. Em seu lugar, fala-se em “dever de prevenção” diante de conteúdos ilegais, como apologia ao terrorismo, abusos infantis, incitação ao suicídio e fraudes contra consumidores. A intenção, segundo o governo, é usar a legislação atual como base para evitar acusações de censura ou de ataque à liberdade de expressão.
Apesar disso, divergências internas marcaram a reunião ministerial. Sidônio Palmeira, da Secretaria de Comunicação, defendeu que qualquer bloqueio de plataformas ocorra apenas com ordem judicial. Já Lewandowski defendeu medidas administrativas imediatas, sem necessidade de decisão judicial prévia. Um modelo híbrido, com aval judicial ágil, vem sendo discutido como solução de compromisso.
A regulação digital proposta reacende o debate sobre os limites do Estado na internet, num momento de crescente polarização política e pressão internacional por medidas contra crimes cibernéticos. Para críticos, há o risco de que o novo modelo amplie o controle estatal sobre o discurso online, comprometendo a autonomia das plataformas e, indiretamente, o direito à liberdade de expressão.
O Farol Diário seguirá acompanhando a tramitação do projeto e suas implicações para a sociedade civil e para o futuro da liberdade digital no país.
