Na primeira reunião ordinária de 2025, realizada na tarde desta terça-feira (18), a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) analisou 12 projetos de lei e manifestou oposição à cobrança retroativa de ICMS sobre a energia solar feita pela concessionária Energisa. A medida afeta cerca de 30 mil clientes em todo o estado.
O presidente da comissão, deputado Faissal Calil (Cidadania), que também é advogado, encaminhou um memorando solicitando que a Mesa Diretora da ALMT tome providências para ajuizar uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). O objetivo é impedir que a concessionária continue cobrando débitos referentes ao período de 2017 a 2021 de consumidores que investiram na geração de energia limpa.
Segundo Faissal, a cobrança já foi considerada inconstitucional pelo próprio TJMT na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1018481-79.2021.8.11.0000, mas, mesmo assim, a Energisa persiste na taxação.
“Nossa intenção é ingressar com uma ação coletiva para impedir essa inconstitucionalidade praticada pela Energisa, evitando o abarrotamento do Judiciário com mais de 30 mil ações individuais. Sabemos que há desafios na legislação para impedir essa cobrança de forma coletiva, mas, após estudo, identificamos que, no ano passado, foi aprovada a instituição da ADPF em âmbito estadual. A Mesa Diretora da ALMT é parte legítima para ingressar com essa ação, abrangendo todos os consumidores afetados”, explicou Faissal.
O parlamentar também destacou que o Parlamento estadual não aceitará lobby contra a energia solar.
“Não vamos admitir que grandes geradores de energia destruam essa alternativa que favorece o pequeno consumidor, que permite que as pessoas gerem e consumam sua própria energia”, acrescentou.
O vice-presidente da comissão, deputado Valdir Barranco (PT), e o deputado Júlio Campos (União Brasil), que também participou da reunião, apoiaram a sugestão de Faissal. Na condição de 1º vice-presidente da ALMT, Júlio Campos reforçou a necessidade de incentivar a utilização de energia limpa e anunciou que a Mesa Diretora dará prioridade à construção de uma Central de Abastecimento de Energia Solar para o Poder Legislativo.
“Mato Grosso tem um potencial imenso para a energia solar. Acredito que há um lobby pesado por trás dessa política de taxação abusiva e da falta de interesse em implementar incentivos à energia solar no estado. Cabe a nós, como representantes do povo, combater isso e promover investimentos nessa forma de energia”, afirmou Júlio Campos.
Aprovação de Projetos de Lei
Durante a reunião, a comissão aprovou pareceres favoráveis a 12 projetos de lei: PLs 127/2023, 601/2023, 2162/2023, 2233/2023, 1389/2024, 1643/2024, 1668/2024, 1708/2024, 1764/2024, 1784/2024, 1804/2024 e 1838/2024. O deputado Valdir Barranco solicitou vistas ao PL 1140/2024.
Além dos parlamentares já citados, também participaram da reunião os deputados Sebastião Rezende (União Brasil) e Chico Guarnieri (PRD).
