Justiça rejeita dois pedidos de amparo contra o megadecreto de Milei que buscavam declará-lo inconstitucional

Decisão judicial destaca falta de legitimidade e evidências insuficientes de danos irreparáveis nos casos movidos por Jorge Rizzo e Observatório do Direito à Cidade

A Justiça rejeitou dois pedidos de amparo contra o megadecreto de Milei que buscavam sua declaração como inconstitucional. O juiz Enrique Lavié Pico determinou a inadmissibilidade dos pedidos de Jorge Rizzo e do Observatório do Direito à Cidade.

Os pedidos de amparo contra o megadecreto de necessidade e urgência do governo de Javier Milei foram rejeitados hoje. O juiz Enrique Lavié Pico considerou que os processos iniciados por Jorge Rizzo e pelo Observatório do Direito à Cidade não atendiam aos requisitos legais para os pedidos de amparo.

Os demandantes precisavam demonstrar serem diretamente afetados pelo DNU do Poder Executivo e provar a ilegalidade e arbitrariedade manifesta da medida para que fossem admitidos. Lavié Pico argumentou que faltava legitimidade ativa e evidências suficientes de dano irreparável aos demandantes. Ele considerou os documentos “amplos” e “imprecisos”.

O juiz ressaltou a necessidade de comprovar a inexistência de outras vias legais adequadas para o amparo e destacou a natureza constitucional do DNU. Jorge Rizzo planeja apelar, enfatizando a surpreendente celeridade do processo. O Observatório do Direito à Cidade criticou o DNU como tirânico, alegando violação do direito humano à democracia.

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