O Governo federal aprovou a lei que regulamenta o mercado de crédito de carbono no Brasil. Publicada nesta quinta-feira (12) no Diário Oficial da União (DOU), a norma estabelece o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), criando limites para emissões no setor produtivo e incentivando a compensação ambiental por meio da compra e venda de créditos de carbono.
A sanção presidencial, feita de forma digital, ocorreu enquanto Lula permanece internado para recuperação de uma cirurgia. Segundo o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, os pontos do projeto foram discutidos previamente com o presidente, garantindo a continuidade das decisões mesmo em meio às limitações impostas pela internação.
A lei busca reduzir as emissões de gases de efeito estufa ao implementar limites de emissões para empresas e criar mecanismos compensatórios. Quem emitir abaixo do teto poderá comercializar créditos de carbono, enquanto grandes poluidores terão de adquiri-los para compensar emissões excedentes. Cada crédito corresponde a uma tonelada de dióxido de carbono equivalente (CO2e) poupado.
Um dos destaques do projeto é a flexibilidade para estados implementarem mercados locais de carbono e a possibilidade de empresas privadas operarem de forma voluntária, como parte de iniciativas de governança ambiental, social e corporativa (ESG). No entanto, setores primários como agricultura e pecuária ficaram de fora, devido às dificuldades técnicas em medir emissões com precisão.
Apesar disso, o agronegócio terá incentivos por meio da geração de créditos de carbono em áreas de preservação já existentes, atendendo a sugestões da bancada ruralista. Essa medida permitirá que o setor aproveite economicamente territórios destinados à preservação, ampliando o potencial de ganhos com o novo mercado.
Especialistas afirmam que a lei é um marco regulatório importante, mas ainda precisa de regulamentações detalhadas para garantir que seus objetivos ambientais sejam alcançados sem prejuízo à competitividade do setor produtivo. O Farol Diário acompanhará os desdobramentos desta legislação que promete movimentar a economia verde no país.
