A partir desta segunda-feira (22), empresas com mais de 100 funcionários devem completar o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios até 29 de fevereiro. O documento, disponível no Portal Emprega Brasil, visa investigar disparidades salariais entre homens e mulheres ocupando os mesmos cargos, em conformidade com o Decreto nº 11.795/2023. Essa iniciativa conjunta do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério das Mulheres segue a Lei nº 14.611, assinada por Luiz Inácio Lula da Silva em julho de 2023, que exige igualdade salarial.
Além de dados sobre salários e ocupações, os relatórios semestrais de transparência incluirão informações adicionais sobre critérios de remuneração, ações de promoção e contratação de mulheres nas empresas. Essas informações, já informadas pelos empregadores no eSocial, serão consolidadas e divulgadas entre março e setembro pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Para garantir o anonimato, os relatórios devem estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). As empresas serão responsáveis por enviar os dados através de uma ferramenta digital mantida pelo Ministério do Trabalho e Emprego. No caso de não cumprimento, as empresas com mais de 100 empregados enfrentarão multas de até 3% da folha de salários, limitadas a 100 salários mínimos.
Em situações de desigualdade salarial identificada, as empresas podem regularizar a situação por meio de Planos de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre mulheres e homens, conforme detalhado na Portaria 3.714 do Ministério do Trabalho. A legislação também prevê medidas para promover a igualdade salarial, como a implementação de programas de diversidade, capacitação de gestores e formação de mulheres para ingresso, permanência e ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens.
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