O presidente Lula (PT) sancionou, em 13 de janeiro, a Lei Complementar 212/2025, que institui o Programa de Renegociação das Dívidas dos Estados com a União (Propag). A medida permite que os governos estaduais transfiram ativos e participações em estatais para o governo federal em troca de abatimentos na dívida pública. O tema foi ressaltado pelo presidente em entrevista recente, destacando sua importância para estados endividados como Minas Gerais.
A proposta tem sido vista como alternativa para Minas Gerais reduzir sua dívida bilionária sem recorrer à privatização de empresas estratégicas, como Cemig, Copasa e Codemig. O programa prevê que a quitação dos débitos possa ser feita por meio da transferência de participações societárias, bens imóveis e outros ativos, desde que haja acordo entre as partes e aprovação legislativa. A adesão ao Propag deve ser formalizada até o final de 2025.
Redução significativa da dívida mineira
Segundo projeções de articuladores da proposta, como o senador mineiro Rodrigo Pacheco (PSD), a federalização de estatais pode cortar pela metade a dívida do estado, atualmente estimada em R$ 165 bilhões. A avaliação dos ativos, que inclui a Codemig (R$ 59 bilhões), a Cemig e a Copasa, pode atingir R$ 80 bilhões, proporcionando alívio imediato às contas públicas mineiras. Além disso, o programa prevê a possibilidade de redução dos juros da dívida, podendo chegar a zero no primeiro ano da renegociação.
Outro ponto crucial é que as empresas são altamente lucrativas. Em 2023, a Cemig registrou lucro de R$ 5,7 bilhões, enquanto a Copasa obteve R$ 1,38 bilhão. O desempenho das estatais segue em alta, reforçando a preocupação de setores que temem a perda do controle estadual sobre esses ativos estratégicos.
Risco de privatização?
Apesar das garantias de Lula de que não pretende privatizar as empresas, críticos apontam que a federalização pode abrir caminho para a venda das estatais, hoje protegidas por legislações estaduais. Atualmente, Minas Gerais exige referendo popular para autorizar qualquer privatização, mas a União poderia encontrar alternativas para viabilizar a venda no futuro.
A história recente da Cemig ilustra essa preocupação. Durante o governo Fernando Henrique Cardoso, o então governador Itamar Franco confrontou o governo federal para impedir sua privatização. Lula relembrou esse episódio ao negar intenção de vender a empresa, buscando tranquilizar os mineiros. No entanto, analistas avaliam que, uma vez sob controle federal, o destino das estatais pode se tornar incerto, dependendo de futuras administrações.
O Farol Diário seguirá acompanhando os desdobramentos desse debate que pode redefinir o cenário econômico e político em Minas Gerais e no Brasil.
