“Basta uma intepretação do STF para big techs serem regulamentadas”, afirma Alexandre de Moraes

Presidente do TSE defende maior responsabilização das plataformas digitais

O ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), defendeu a regulamentação das grandes empresas de tecnologia, especialmente as redes sociais, argumentando que elas precisam ser responsabilizadas pelo conteúdo disseminado em suas plataformas. Durante o encerramento de um seminário internacional sobre inteligência artificial, democracia e eleições, realizado no TSE, Moraes destacou a urgência dessa regulação.

Segundo o ministro, a regulamentação poderia ser implementada através da inclusão de um artigo na lei ou por meio de uma interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele enfatizou que as proibições existentes no mundo real deveriam ser aplicadas também no mundo virtual. Moraes afirmou: “As big techs não são apenas repositórios de informações, são empresas que buscam lucro dentro do capitalismo. Isso é legítimo, mas elas precisam ser regulamentadas. Para mim, seria suficiente um artigo da lei ou uma interpretação do STF: o que não pode no mundo real, não pode no virtual. Não precisamos de um Código com 600 artigos.”

A análise mencionada por Moraes refere-se ao artigo 19 do Marco Civil da Internet, que estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Atualmente, o STF tem duas ações relacionadas a esse tema, relatadas pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Toffoli planeja levar o caso a julgamento no plenário até o fim de junho. O debate gira em torno da ampliação da responsabilidade das plataformas digitais sobre os conteúdos postados, especialmente aqueles com teor golpista, ataques à democracia ou discursos de ódio.

O Marco Civil da Internet, em sua forma atual, só responsabiliza as plataformas quando estas não cumprem uma ordem judicial para remover conteúdo publicado por usuários, conforme previsto no artigo 19. As exceções incluem a divulgação de imagens ou vídeos de nudez ou atos sexuais de caráter privado, e violações de direitos autorais, casos em que a remoção deve ocorrer após notificação extrajudicial.

Moraes também criticou o “novo populismo digital extremista”, que, segundo ele, busca enfraquecer os “pilares da democracia ocidental”, como a imprensa livre, as eleições e o Poder Judiciário. Ele defendeu o princípio de “liberdade com responsabilidade”, que foi adotado nas resoluções do TSE para as eleições de 2022 e 2024.

O ministro lamentou que o projeto de lei das Fake News esteja parado na Câmara dos Deputados após ter sido aprovado no Senado. Ele destacou que o projeto inclui a obrigatoriedade de identificação dos usuários nas redes sociais através do CPF. “Infelizmente, esse projeto está parado na Câmara, e o presidente Arthur Lira formou um grupo de trabalho para avançar nessa análise,” disse Moraes. Ele concluiu afirmando a necessidade de conscientização sobre a importância da regulamentação e responsabilização das big techs, reforçando que não é aceitável que um setor permaneça sem regulação, alegando ser apenas um repositório de livre manifestação.

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