O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), solicitou nesta terça-feira (10) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite o mandado de segurança apresentado pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG). O parlamentar mineiro busca obrigar a instalação imediata de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar supostas fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Em documento enviado à Corte, Motta argumenta que “não há qualquer omissão ou retardamento injustificado” na tramitação do pedido dentro da Câmara. Segundo ele, o requerimento de Nikolas segue “dentro da mais absoluta regularidade” e está submetido às normas internas da Casa. A manifestação também reforça que a criação de CPIs é uma prerrogativa do Legislativo, e que a intervenção judicial nesse processo deve ser “excepcional”.
O caso chegou ao STF em maio, quando Nikolas Ferreira alegou que seu pedido cumpre todos os requisitos constitucionais: apoio de ao menos um terço dos deputados, definição de fato determinado e estipulação de prazo. Já a presidência da Câmara sustenta que cabe exclusivamente à Mesa Diretora a análise e a ordem de tramitação dos pedidos, conforme estabelece o Regimento Interno.
Atualmente, cinco CPIs podem funcionar simultaneamente, mas há 14 solicitações em fila de espera — sendo o pedido de Nikolas o 13º na ordem cronológica. “Dar prioridade ao pedido violaria o regimento e prejudicaria as minorias legislativas preteridas”, defendeu Motta. Além disso, ele refutou o pedido de liminar, argumentando que a verificação dos requisitos ainda está em curso.
O tema expõe mais um capítulo da crescente tensão institucional no país, onde decisões do STF têm sido frequentemente chamadas a arbitrar disputas internas do Congresso. No momento, a expectativa é de que o Supremo analise a questão respeitando a autonomia do Legislativo, um princípio essencial em qualquer democracia saudável, como destaca O Farol Diário.
