Estado do Maranhão deve devolver R$ 141,2 milhões à Emap
Decisão judicial aponta uso irregular de verbas do Porto do Itaqui na gestão Flávio Dino
O juiz federal Clodomir Sebastião Reis, da 3ª Vara Cível da Justiça Federal no Maranhão, determinou que o governo estadual restitua aproximadamente R$ 141,2 milhões à Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap). O montante corresponde a transferências feitas da estatal para o Tesouro estadual entre 2017 e 2018, período em que o Estado era governado por Flávio Dino (à época no PCdoB). A decisão foi publicada no último dia 9 de junho e prevê prazo de um ano para a devolução dos valores.
Segundo a sentença, obtida pelo jornal O Estado de S. Paulo, a transferência foi considerada indevida, uma vez que o convênio entre a União e o Estado do Maranhão estabelece que as receitas arrecadadas pelo Porto do Itaqui devem ser exclusivamente destinadas à manutenção e ao desenvolvimento da atividade portuária. “A empresa estatal não detém a titularidade das receitas portuárias, mas tão somente a sua administração”, argumentou o juiz.
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) também condenou a manobra do governo estadual, afirmando que a retenção de receitas representava um “modo furtivo” de desviar recursos vinculados ao funcionamento do porto. A crítica reforça os questionamentos sobre a legalidade e a moralidade do uso de verbas públicas fora da sua destinação original.
Em defesa, a gestão Dino e a Emap alegaram que os valores pertenciam à empresa e que a transferência ao Tesouro estadual fazia parte de uma operação legal de redução de capital social. No entanto, o juiz rejeitou os argumentos e ressaltou que a legislação federal é clara ao vincular os recursos à atividade portuária.
Em nota enviada à imprensa, o atual governo estadual informou que ainda não foi formalmente notificado da decisão e assegurou que prestará os devidos esclarecimentos. A sentença ainda não é definitiva, e o Estado pode recorrer. O Farol Diário acompanhará os desdobramentos do caso, que reacende o debate sobre o uso transparente e responsável dos recursos públicos no Maranhão.
