O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de uma investigação contra o juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). A medida veio após o magistrado mineiro ter autorizado a soltura antecipada de Antônio Cláudio Alves Ferreira, condenado a 17 anos de prisão por envolvimento nos atos de vandalismo em Brasília no dia 8 de janeiro de 2023.
Segundo Moraes, o juiz atuou fora de sua competência ao conceder progressão de regime ao preso sem autorização do STF, corte responsável pela execução penal dos condenados pelos atos golpistas. “A decisão foi ilegal”, afirmou o ministro, ressaltando que a legislação exige o cumprimento de pelo menos 25% da pena em caso de crimes cometidos com violência e grave ameaça, o que não se aplica ainda ao caso de Ferreira.
O TJ-MG, por meio do juiz Ribeiro, justificou a decisão com base na ausência de tornozeleiras eletrônicas no estado. O magistrado argumentou que o preso não poderia ser penalizado pela morosidade da administração pública, determinando sua soltura mesmo sem o equipamento de monitoramento. Para ele, o cumprimento da pena em regime semiaberto poderia se iniciar de forma provisória, com inclusão na fila de espera pelo dispositivo.
Antônio Cláudio ficou conhecido por ter destruído um relógio histórico do século XVII no Palácio do Planalto durante os atos do 8 de janeiro. Sua condenação incluiu cinco crimes, e ele permaneceu preso por cerca de 18 meses. O episódio reacende o debate sobre a descentralização das decisões judiciais em casos de repercussão nacional e os limites da atuação dos tribunais estaduais.
A cobertura completa do caso será acompanhada por O Farol Diário, que seguirá de perto as investigações e os desdobramentos judiciais dessa controvérsia entre instâncias do Judiciário brasileiro.
