A Justiça Federal do Distrito Federal determinou que a deputada Erika Hilton (PSOL-SP) e a vereadora Amanda Paschoal (PSOL-SP) apresentem defesa no prazo de 20 dias em uma ação popular que questiona a contratação de uma empresa de segurança privada com recursos públicos. A decisão foi assinada pela juíza Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do DF, após a ação movida pelo vereador Guilherme Kilter (Novo), de Curitiba.
Segundo o processo, os gabinetes das parlamentares teriam contratado a empresa MAPI Consultoria em Sistemas de Segurança e Proteção Comunitária LTDA., que, conforme a denúncia, não possui autorização da Polícia Federal para atuar no setor. A exigência consta na recém-aprovada Lei nº 14.967/2024, que regula o novo Estatuto da Segurança Privada.
Embora a magistrada tenha negado, neste momento, o pedido de suspensão imediata dos contratos, ela determinou a continuidade do processo e a citação formal das parlamentares, além da União e do estado de São Paulo, que também deverão se manifestar. O valor envolvido nos contratos é estimado em R$ 192,6 mil.
O vereador autor da ação sustenta que a contratação pode configurar uso indevido de verba pública. “A continuidade do processo é fundamental para esclarecer completamente o caso e garantir que nenhum recurso público tenha sido empregado de forma ilegal ou irregular”, afirmou Kilter.
O caso ilustra mais um episódio em que a transparência na aplicação de recursos públicos volta ao centro do debate, especialmente quando envolve figuras de partidos que costumam se apresentar como defensores da ética e da legalidade na gestão pública.
A ação segue em tramitação na Justiça Federal, e a análise de mérito só ocorrerá após o recebimento das defesas. O Farol Diário seguirá acompanhando os desdobramentos do caso.
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