Com a falta de aplicabilidade e regulamentação da Lei n.° 11.883/2022 que disciplina o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol, o “cannabis”, pelo Governo de Mato Grosso, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) instalou a Câmara Setorial Temática (CST), na manhã desta quinta-feira (9), para dar início aos trabalhos para debater sobre o tema. A expectativa é buscar mecanismos para desburocratizar o acesso às medicações com base na fórmula.
O parlamentar explica que essa iniciativa vai reunir representantes do poder público, especialistas, entidades da sociedade civil e demais interessados, a fim de discutir, identificar as principais entradas do material e apresentar propostas que contribuam para a efetiva implementação da legislação. “Eu acredito que de 2022 para cá, passaram-se quase quatro anos, muitas coisas aconteceram. Desejo que todos os envolvidos nesta Câmara Temática, possam disciplinar e dar ordem às discussões e cheguem a decisões importantes”, disse.
Em relação ao preconceito sobre o uso do canabidiol, Wilson relata que é o aspecto que há de mais difícil de ser superado em uma sociedade. “É difícil mudar a cultura, porque os costumes não nascem do dia para a noite. Eles são construídos durante anos e décadas. Tem a parte da planta que é uma bênção. Tem outra parte que a gente respeita quem faz o consumo recreativo, mas não recomendamos. O que a gente quer é a parte boa que pode ser útil no tratamento e nas terapias de quem precisa”, explicou.
A CST vai ser presidida por Solanyara Maria da Silva Nogueira – que é mãe atípica de filho com esclerose tuberosa, epilepsia regratária, autismo e apraxia de fala – em que faz o uso de medicação a base do canabidiol, o que o oportunizou a ter uma melhor qualidade de vida e reduzir as crises convulsórias. “Agradeço ao deputado e sua equipe pela instalação desta Câmara Setorial Temática que é de extrema necessidade para a efetivação dessa política pública, sendo uma imensa responsabilidade ao assumir esse desafio. “Nós temos uma demanda grande de pacientes que necessitam do canabidiol. Há estados como São Paulo, Santa Catarina e Paraná que já têm a regulamentação desta lei. Então é inadmissível, a gente não ter a regulamentação da nossa legislação, nestes últimos quatro anos de existência”, pronunciou a diretora da Associação de Pacientes, Apoio Medicinal e Pesquisa em Cannabis de Mato Grosso (ASPAMPAS).
A defensora pública Jacqueline Gevizier ressaltou que a inaplicabilidade da lei estadual é uma grande e triste realidade. “Nos colocamos à disposição para que possamos auxiliar todas as pessoas que necessitam do uso do canabidiol. É uma luta árdua de pacientes que vivem e sofrem os percalços da doença. Essa é uma realidade triste para tantas pessoas que necessitam de uma medicação, que tem uma lei que ampara e tem um estado que, graças a Deus, tem dinheiro. Então, precisamos fazer tornar isso uma realidade. A Defensoria Pública não existiria se não houvesse a necessidade da prestação aos mais vulneráveis que não tem acesso à justiça”, pontuou.
A farmacêutica Juliana Fernandes, que integra a Coordenadoria de Farmácia de Demanda Extraordinária (COFADEX) da Secretaria Estadual de Saúde (SES), explicou que acompanha de perto os pacientes que fazem uso do canabidiol, antes mesmo da existência de uma legislação específica. “É muito importante a criação dessa Câmara Temática. Fico feliz de poder vir aqui contribuir, com o nosso conhecimento e, especialmente, com o olhar do Sistema Único de Saúde (SUS). Importante que a gente tenha esse olhar cuidadoso, para garantir que as pessoas tenham acesso aos produtos que tenham no mínimo, a qualidade e a segurança estabelecida”, disse a servidora de carreira há 20 anos.
Wilson Santos avalia que para garantir a lei vigente, houveram três votações na Assembleia Legislativa de Mato Grosso para aprovação e o poder executivo chegou a vetar a proposta. “Recentemente, tratamos de um projeto de lei para a criação de carteirinha para pacientes de cannabis medicinal. Tiveram aqueles deputados contrários a essa proposta. Eu tive que dizer, então nós vamos fazer uma outra lei para proibir em Mato Grosso todos os remédios que tivessem origem em drogas. Anestesia não vai mais poder ser aplicada. Vamos amputar pernas e fazer transplante sem anestesia, certo? Vamos mudar o nome das farmácias. Drogaria. Não poderia mais chamar drogaria. Aí, a ficha caiu para alguns colegas”, destacou.
A CST sobre o canabidiol vai tratar da Lei n.° 11.883/2022 de autoria de Wilson Santos, como, também, dos deputados estaduais Dr. João (MDB) e Lúdio Cabral (PT), foi criada em decorrência da aprovação do Requerimento n° 387/2026 e constituída pelo Ato Normativo n.° 53/2026 da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, em 12 de junho de 2026, com prazo de funcionamento de 180 dias prorrogável por igual período.
