Após a revogação da Lei de Aluguéis na Argentina pelo presidente Javier Milei, houve um aumento notável na oferta de propriedades para locação e uma queda nos preços em Buenos Aires. O “decretaço” de 20 de dezembro, que anulou aproximadamente 300 leis econômicas, teve efeitos imediatos, especialmente nas regulamentações que limitavam os ajustes anuais de aluguel.
As leis anteriores, implementadas durante o governo de Alberto Fernández, eram criticadas por impor restrições rígidas ao mercado imobiliário. A Lei de Aluguel 27.551, vigente desde julho de 2020, e sua modificação pela Lei 27.737, em outubro de 2023, limitavam os ajustes anuais de aluguel com base em índices que não refletiam adequadamente a inflação real.
Segundo Enrique Abatti em entrevista ao Poder360, advogado especializado em direito imobiliário e presidente da Câmara de Proprietários da Argentina, essa abordagem desencorajava a oferta de imóveis para locação, prejudicando tanto proprietários quanto inquilinos. O resultado era um aumento “artificial” nos preços, já que os proprietários ajustavam os valores desde o início para compensar as perdas ao longo do ano.
A revogação da lei pelo “decretaço” de Milei, em vigor desde 29 de dezembro de 2023, trouxe mudanças significativas. Eliminou a exigência de um prazo mínimo de 3 anos nos contratos, permitindo que as partes determinem prazos conforme suas necessidades. Além disso, possibilitou que os aluguéis fossem estipulados em moeda nacional ou estrangeira.
Abatti destaca que, em favor dos inquilinos, a revogação permite rescindir o contrato a qualquer momento sem expressar motivo, com uma compensação para o locador. Adicionalmente, agora os inquilinos podem pagar adiantadamente mais de 1 mês de aluguel, proporcionando a oportunidade de negociar preços menores.
Antes da entrada em vigor da primeira Lei de Aluguéis em 2020, Buenos Aires contava com uma oferta constante de 15.000 a 20.000 imóveis para locação nos portais imobiliários. No entanto, a oferta diminuiu drasticamente ao longo dos anos devido às restrições impostas pelas leis anteriores. Desde a revogação, a oferta aumentou exponencialmente, indicando uma possível estabilização do mercado em cerca de 6 meses, com a consequente redução de preços de aluguéis.
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