Desde outubro de 2023, tribunais de Justiça em todo o Brasil vêm adotando a licença compensatória para magistrados, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O benefício, que pode chegar a até 120 dias anuais de folga ou ser convertido em indenização, é resultado da Resolução 528, assinada por Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida equipara o direito dos juízes aos dos membros do Ministério Público (MP), que passaram a receber benefícios semelhantes no início deste ano.
A licença compensatória permite que magistrados desfrutem de até dez folgas por mês, além dos 60 dias de férias regulares, ou optem pela conversão dessas folgas em indenizações não sujeitas ao teto constitucional de R$ 44.008,52. Esse modelo, segundo o CNJ, visa a um alinhamento constitucional com o Ministério Público e não acarretará aumentos orçamentários, sendo cada tribunal responsável por alocar recursos próprios para implementar o benefício.
Entidades de monitoramento como a Transparência Brasil, porém, alertam para o impacto financeiro dessa mudança. Em um relatório de dezembro, a organização criticou a adoção da simetria com o Ministério Público, classificando-a como uma estratégia para contornar o teto salarial constitucional. A Transparência Brasil aponta que o custo com as licenças pode aumentar drasticamente em alguns estados, como observado no Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), onde o gasto mensal com o benefício passou de R$ 3,5 milhões para R$ 21,3 milhões após a mudança.
Para evitar uma escalada descontrolada nos custos, a Transparência Brasil recomenda que o Congresso Nacional e o próprio Judiciário adotem medidas que promovam maior transparência e contenção orçamentária. Sugere-se, por exemplo, que os órgãos judiciais incluam estimativas do impacto financeiro das licenças compensatórias em seus orçamentos futuros e que legislações específicas sejam criadas para regular os benefícios e seus limites.
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) defende que o benefício atende aos preceitos constitucionais e destaca que o CNJ agiu em consonância com a simetria entre o Ministério Público e a Magistratura. Contudo, em meio às críticas sobre a falta de padronização e controle, o tema permanece em análise e gera debate público sobre a viabilidade financeira e a transparência do Poder Judiciário.
