Lula enviou ao Congresso um abrangente projeto de lei que visa garantir direitos e proteção social aos motoristas que atuam em aplicativos de transporte. O projeto estabelece um valor mínimo de R$ 32 por hora trabalhada, com a possibilidade de jornadas de até 12 horas diárias mediante acordo coletivo.
Uma das principais características do projeto é a ausência de um vínculo empregatício entre os motoristas e as empresas de aplicativos, evitando assim obrigações trabalhistas previstas na CLT. No entanto, os motoristas serão incluídos no sistema previdenciário, contribuindo para o INSS e garantindo acesso aos benefícios previdenciários.
Além disso, o projeto propõe a criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”, assegurando aos motoristas autonomia na escolha de seus horários e a possibilidade de trabalhar em múltiplas plataformas sem exclusividade. Também está prevista a criação de sindicatos específicos para representar essa categoria.
Outros pontos importantes do projeto incluem a exigência de que os motoristas conheçam as regras de oferta de viagens, a garantia de uma remuneração mínima além de ganhos variáveis com as corridas, e o estabelecimento de que o valor mínimo por hora trabalhada seja de R$ 32,09.
Considerando que em 2022 o Brasil contava com cerca de 1,5 milhão de trabalhadores de aplicativos, segundo dados do IBGE, essa proposta tem o potencial de impactar significativamente a vida desses profissionais.
O projeto enfrenta críticas, como a remuneração mínima considerada baixa por alguns representantes da categoria. Além disso, há preocupações quanto à autonomia dos motoristas e ao possível impacto das medidas sobre o mercado de trabalho.
A aprovação do projeto dependerá do apoio dos parlamentares, com o presidente Lula destacando a importância do diálogo e da negociação para garantir sua aprovação.
